Você está trafegando tranquilamente seu veículo pelas vias públicas da cidade. De repente se depara com uma blitz de trânsito realizada por policiais ou agentes fiscais. O calafrio toma conta do corpo e até a boca seca.
Pois é… fugir não adianta porque é pior. Se for parado você pode sofrer sanções conforme legislação vigente.
O assunto é tão sério que envolve mudanças recentes segundo entendimento jurídico e até decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim, é preciso entender que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual, cobrado ano a ano de todos proprietários de carros, motos, caminhões e demais veículos automotores, sendo que seu valor varia de estado para estado, modelo e ano de fabricação, e o não pagamento dentro do prazo gera multa, juros e a inclusão do débito na dívida ativa.
Mais do que uma obrigação fiscal, o IPVA pago libera o licenciamento anual do veículo. Sem quitar o imposto, os proprietários não conseguem emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento que comprova a regularidade do automóvel para circular nas vias públicas.
Aqui é onde está o problema.
Em 2020, o STF firmou o entendimento de que a apreensão de bens como forma de forçar o pagamento de tributos é inconstitucional. Isso quer dizer que recolher o carro em uma abordagem apenas porque o imposto está em atraso é considerado abuso de autoridade e essa ação não pode mais ser feita.
Porém, sem o IPVA pago, não é possível licenciar o veículo, seja ele qual for. Consequentemente, a emissão do CRLV é negada e dessa forma, ele está irregular, desatualizado, sendo passível de apreensão não pelo IPVA atrasado, mas sim, pelo CRLV vencido.
Mas, se o condutor for parado e o carro estiver com IPVA vencido e o licenciamento estiver em dia, não há justificativa legal para apreensão. No entanto, se o atraso no imposto levou à não emissão do CRLV, o agente de trânsito poderá aplicar as sanções previstas no artigo 230 do CTB que são:
Multa de natureza gravíssima
Remoção do veículo ao pátio
Sete pontos na CNH
Obrigação de regularizar o veículo para liberação
Para evitar dor de cabeça e prejuízo, o correto é trafegar com tudo em ordem.
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