Você sabe o que é Defesa Prévia? O termo nada mais é do que a contestação de uma infração de trânsito, ou seja, de uma multa. Inclusive, a defesa do cidadão está prevista na Constituição Federal.
Quando você recebe uma multa de trânsito, perceba que não existe, num primeiro momento, um campo de pagamento. O motivo é que é dado um prazo para que o motorista possa recorrer ou não.
Qual o prazo para a Defesa Prévia?
A partir da data de expedição da infração de trânsito recebida, ou seja, da notificação, o prazo é de 30 dias para recorrer. Em seguida, a Defesa Prévia tem um prazo de 365 dias para julgamento e finalização.
Vale ressaltar que caso você concorde com a multa de trânsito ou não encontre nada que a desabone, não é obrigatório entrar com o recurso. Porém, muitas vezes, os motoristas saem vitoriosos dessas causas. E caso você pague a multa e decida recorrer, se vencer, os valores são devolvidos.
Principais causas ganhas segundo o Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro
Quando receber uma multa, verifique sempre alguns detalhes que devem constar na infração, como, por exemplo:
- Local, data e hora da infração de trânsito;
- Placa, marca e tipo de veículo, ou seja, tudo que o identifique corretamente;
- Identificação correta de quem aferiu a autuação.
- No entanto, se a notificação não tiver alguns desses dados ou estiverem incorretos, possivelmente, sua Defesa Prévia está ganha.
Como entrar com a Defesa Prévia?
Basta escrever sua defesa com base nas informações que teve até aqui e enviar para o DETRAN da sua cidade. Alguns órgãos também fazem o recurso de multa online ou você pode ir pessoalmente.
Em alguns casos também é possível converter a multa em uma advertência, desde que a infração seja leve ou moderada. Além disso, o motorista não pode ter recebido multa nos últimos 12 meses.
Minha Defesa Prévia foi negada, e agora?
No caso da sua Defesa Prévia ter sido negada, você ainda pode recorrer em primeira e segunda instância. Agora, se você não consegue licenciar seu carro devido a multas, entre em contato com a Especialistas Despachantes. É fundamental ter a documentação em dia para usufruir do seu veículo.