A Pessoa com Deficiência (PCD), na compra de carro zero km no Brasil, tem direito a isenções de impostos como IPI, ICMS, IOF e IPVA. Os descontos podem chegar a cerca de 30% do valor da tabela FIPE, especialmente em veículos com valor de até R 200 mil para IPI.
A principal legislação federal que garante isenção de impostos (IPI) na compra de carro
zero por PCD é a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Esta lei, atualizada por normas
como a Lei nº 10.690/2003, isenta o IPI para pessoas com deficiência física, visual, mental
severa ou profunda, ou autistas, podendo se estender a não-condutores
Pessoas com Deficiência (PCD) têm direito a descontos na compra de carro zero para
garantir a igualdade de acesso à mobilidade e melhorar a qualidade de vida, facilitando a
aquisição de veículos necessários para sua locomoção.
Esse benefício se traduz na isenção de impostos federais (IPI, IOF) e estaduais (ICMS,
IPVA), podendo tornar o veículo até 30% mais barato.
O benefício se estende a não condutores (quando o veículo é conduzido por terceiros) e
pais de crianças com deficiência
A Reforma Tributária (aprovada para 2026) está atualizando as regras, permitindo maior
valor nos carros e ampliando o acesso, além de prever isenção total de novos tributos (IBS
e CBS) para PCDs.
Isenções Disponíveis
IPI: Isenção total para carros novos (nacionais ou Mercosul) a cada 2 anos.
ICMS: Isenção total ou proporcional para veículos de até R$120 mil.
IPVA: Isenção total, variando conforme a legislação de cada estado.
IOF: Isenção em caso de financiamento.
Quem tem direito
Pessoas com deficiência física (comprometimento de mobilidade, membros
superiores/inferiores), visual, auditiva, mental severa ou profunda, e transtorno do espectro
autista.
Condutores e Não-Condutores: O benefício não é apenas para quem dirige. PCDs que não
dirigem podem indicar até três condutores autorizados.
Documentação
É necessário laudo médico emitido por profissional credenciado ao SUS ou clínicas
credenciadas ao Detran, comprovando a deficiência.
Regras
O veículo precisa ser comprado zero km, e existem prazos mínimos para revenda, que
podem variar de 3 a 4 anos.
A compra pode ser feita diretamente nas concessionárias, que geralmente possuem um
setor especializado para auxiliar com a documentação.
Tem dúvida ainda, pegue o telefone e ligue agora mesmo para nosso time de especialistas,
sempre pronto para lhe ajudar no que precisar em relação a documentação veicular ou
questões ligadas à CNH.